Mania Burocrática Brasileira "Inútil" - MBBI

Pouca gente sabe, mas a Lei de Introdução ao Código Civil - LICC foi modificada no final do ano passado pela lei 12.376 de 30 de dezembro de 2010. Quem espera que a modificação modernizou a diretriz normativa brasileira se engana.

A mudança ocorreu no apagar das luzes do fim do último governo e apenas modificou o título da LICC. Isso mesmo!! Não modificou nada além do título do regramento legal.

Parece patético, mas essa é uma realidade da burocracia brasileira. Espera-se, com a mudança do "título", enganar a sociedade, trazendo consigo um legado importante para a posteridade?

Este filme já vimos, lembram da mudança do nome da SUDAM e SUDENE, forma de esconder os reiterados escândalos de corrupção dos órgãos?? Secretárias e ministérios são mudados de nomes como se muda de roupa.

Pois é, aqui no Brasil é assim, entra governo, sai governo e muda-se cores de viaturas policiais, nomes de prédios públicos e, também, muda-se a foto do governante na "hall" de entrada, tudo em nome do princípio da impessoalidade.

Pois bem, voltando ao importante legado deixado pela mudança legislativa, é notório que a LICC regulava todo o sistema jurídico, algo pacífico. Mas, no conteúdo da LICC, espera-se mudanças importantes para adequá-la ao período pós-positivista atual. Por exemplo, o art. 4º da LICC está ultrapassado!! Princípios sendo utilizados apenas na omissão da lei???? Não, hoje os princípios foram erigidos ao patamar normativo, considerados como fonte primária do ordenamento jurídico.

Fiquei aqui pensando, a frase de efeito de TIRIRICA era "pior que está não fica", mas, terrivelmente, a coisa está piorando.

Não quero me alongar, estou desabafando, o importante é saber que agora a LICC é intitulada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Foi como corrigir, "o sol agora se chamará estrela".